DESPACHO ANEEL Nº 68.2021 – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA APORTE DAS GARANTIAS DE REGISTRO INVENTÁRIO E FIEL CUMPRIMENTO 2022
DESPACHO ANEEL Nº 68.2021 – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA APORTE DAS GARANTIAS DE REGISTRO INVENTÁRIO E FIEL CUMPRIMENTO 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, o
que consta dos Processos nº 48500.003900/2009-41, nº 48500.004004/2014-66 e nº
48500.004031/2016-09 e considerando o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – geral- índice (dez. 1993 = 100), decide: (i) atualizar os valores para aporte das garantias de registro
constantes do Anexo V da Resolução Normativa n° 875, de 2020; (ii) atualizar o valor para aporte da
garantia de fiel cumprimento constante do item 17.1 do Anexo V da Resolução Normativa n° 875, de 2020
para R$ 8.466,52/kW instalado; e (iii) atualizar o valor para aporte da garantia de fiel cumprimento
constante do item 17.2 do Anexo V da Resolução Normativa n° 875, de 2020 para R$ 8.385,77/kW
instalado.
Tabela 1: Valores para aporte da garantia de registro de Estudos de Inventário Hidrelétrico constantes
do Anexo V da Resolução Normativa nº 875, de 2020– data-base: julho/2015
Área de Drenagem (km2) x Valor (R$)
Até 1.000 – R$141.108,71
De 1.001 a 5.000 – R$352.771,78
De 5.001 a 50.000 – R$705.543,55
De 50.001 a 100.000 – R$987.760,97
Acima de 100.000 – R$1.128.869,69
Tabela 2: Valores para aporte da garantia de registro de DRI-PCH constantes do Anexo V da
Resolução Normativa nº 875, de 2020 – data-base: julho/2015
Potência Instalada (kW) x Valor (R$)
Até 10.000 – R$352.771,78
De 10.001 a 15.000 – R$493.880,49
De 15.001 a 20.000 – R$634.989,20
De 20.001 a 25.000 – R$846.652,26
De 25.001 a 30.000 – R$1.058.315,33
Tabela 3: Valores para aporte da garantia de registro de DRI-UHE constantes do Anexo V da
Resolução Normativa nº 875, de 2020 – data-base: março/2017
Potência Instalada (kW) x Valor (R$)
Até 10.000 – R$349.406,99
De 10.001 a 15.000 – R$489.169,78
De 15.001 a 20.000 – R$628.932,57
De 20.001 a 25.000 – R$838.576,77
De 25.001 a 30.000 – R$1.048.220,96
De 30.001 a 40.000 – R$1.257.865,15
De 40.001 a 50.000 – 1.467.509,36
RENATO MARQUES BATISTA
