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Sancionada a nova Lei das Licitações. Entenda.
Postado por Flavio LangoniTags
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No início do mês de abril, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei de Licitações. A sanção publicada atualiza uma série de pontos obsoletos da lei anterior (8666/1993). O novo marco também detalha e simplifica alguns pontos de transparência , planejamento orçamentário e desestímulo à corrupção. Um dos destaques da nova lei, é a permissão para aumento do percentual do Seguro Garantia nas licitações de 5% para até 30% em obras acima de R$200 milhões. Esta medida poderá contribuir para a redução de obras inacabadas. Outro ponto, será a criação de um portal nacional de contratações públicas, que centraliza […]
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